REsp 2154588 - DECISAO

REsp 2154588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência do dano moral ficou fundada em circunstâncias fáticas excepcionais (atraso excessivo e incerteza quanto à entrega por período superior a um ano/dois anos), cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Casaalta Construções LTDA; Autora: Jucélia Dupicoski; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 186 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 186 Do Código Civil

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Parties

Casaalta Construções LTDA

Agravante

Jucélia Dupicoski

Autora

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 violação ao art. 186 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência do dano moral ficou fundada em circunstâncias fáticas excepcionais (atraso excessivo e incerteza quanto à entrega por período superior a um ano/dois anos), cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários contra a recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.