AREsp 2818242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se baseia em reexame de matéria fática/valoração do dano (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ; consequentemente mantiveram-se os valores fixados pelo Tribunal a quo e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE OLIVEIRA NEVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA NEVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade dos valores de indenização à luz do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas/valoração do dano
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos formais dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se baseia em reexame de matéria fática/valoração do dano (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ; consequentemente mantiveram-se os valores fixados pelo Tribunal a quo e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.