AREsp 2779177 - DECISAO

AREsp 2779177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão sobre a cobrança e a ocorrência ou não de danos morais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade pela alínea c exige demonstração do dissídio e cotejo analítico entre acórdãos. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 2%.

Parties
Agravante: AILTON MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cobrança Indevida Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AILTON MEDEIROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reforma do julgado mediante reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial (alínea 'c' do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão sobre a cobrança e a ocorrência ou não de danos morais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade pela alínea c exige demonstração do dissídio e cotejo analítico entre acórdãos. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial