AREsp 2703289 - DECISAO

AREsp 2703289 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 CPC/2015, e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de consequências fáticas graves, não configura dano moral, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para reformar o julgado.

Parties
Embargante: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

DULCE ANGELICA PRADO VASQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de mero atraso na entrega de imóvel
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ em recurso especial
  3. 3 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 CPC/2015, e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de consequências fáticas graves, não configura dano moral, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para reformar o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.