AREsp 2793100 - DECISAO

AREsp 2793100 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o valor de R$10.000,00 foi mantido por observar razoabilidade e proporcionalidade; o Tribunal adequou corretamente os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação em conformidade com jurisprudência e Súmula 83; e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 20% em favor da parte recorrida.

Parties
Réu: Bradesco S/A; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / NEGO PROVIMENTO Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Astreintes (multa Diária), Baixa De Gravame De Alienação Fiduciária, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Astreintes (multa Diária) Baixa De Gravame De Alienação Fiduciária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bradesco S/A

Réu

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / NEGO PROVIMENTO Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 majoração do valor da indenização por danos morais (art. 944 do CC)
  2. 2 forma de arbitramento dos honorários advocatícios (art. 85, §2º, do CPC) - sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa
  3. 3 sucumbência recíproca e redistribuição de despesas processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o valor de R$10.000,00 foi mantido por observar razoabilidade e proporcionalidade; o Tribunal adequou corretamente os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação em conformidade com jurisprudência e Súmula 83; e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 20% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.