AREsp 2615869 - DECISAO

AREsp 2615869 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Colegiado negou-lhe provimento porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em danos morais e a inexistência de ato ilícito nas condutas apontadas pelo recorrente, além de reconhecer o exercício regular de direito quanto ao cancelamento de cartões e ao registro do boletim de ocorrência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou E O Colegiado Conheceu E Negou Provimento
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Intempestividade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Exercício Regular Do Direito
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Intempestividade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Exercício Regular Do Direito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou E O Colegiado Conheceu E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Colegiado negou-lhe provimento porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em danos morais e a inexistência de ato ilícito nas condutas apontadas pelo recorrente, além de reconhecer o exercício regular de direito quanto ao cancelamento de cartões e ao registro do boletim de ocorrência.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno