AREsp 2812299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), por matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento/manifestação sobre dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Quantificação De Indenização, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Ônus Da Prova Quantificação De Indenização Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

SONIA MARIA BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 371 e 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegada violação ao art. 944 do Código Civil (quantificação da indenização)
  3. 3 alegada violação ao art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), por matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento/manifestação sobre dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.