AREsp 2765340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento do dispositivo apontado (art. 932, IV, "c" do CPC) e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido explicitamente fundamentou a existência de circunstâncias excepcionais que justificaram a condenação por danos morais e aplicação da cláusula penal.

Parties
Agravante: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência, Reexame De Provas, Tema 971/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Danos Morais Cláusula Penal Inadimplemento Contratual Prequestionamento Ônus Da Sucumbência +4 more

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 971/STJ (cláusula penal ao consumidor)
  3. 3 Prequestionamento do art. 932, IV, "c", do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento do dispositivo apontado (art. 932, IV, "c" do CPC) e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido explicitamente fundamentou a existência de circunstâncias excepcionais que justificaram a condenação por danos morais e aplicação da cláusula penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial