AREsp 2648656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e concluiu, com base nas certidões e na homologação judicial, que o acordo celebrado nos autos da ação civil pública abarcou os danos discutidos, de modo que a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; alegação de cláusula leonina foi refutada pelo aresto e eventual vício do acordo deve ser discutido em ação própria; discussão sobre honorários contratuais também deve ser promovida em ação própria.

Parties
Agravante: ADIEL WAGNER FERREIRA MONTEIRO JUNIOR; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Acordo Homologado Judicialmente Reexame De Fatos E Provas Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Cláusula Leonina Honorários Contratuais +1 more

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Parties

ADIEL WAGNER FERREIRA MONTEIRO JUNIOR

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alcance e validade de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e concluiu, com base nas certidões e na homologação judicial, que o acordo celebrado nos autos da ação civil pública abarcou os danos discutidos, de modo que a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; alegação de cláusula leonina foi refutada pelo aresto e eventual vício do acordo deve ser discutido em ação própria; discussão sobre honorários contratuais também deve ser promovida em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negou-lhe provimento.