AREsp 2852139 - DECISAO

AREsp 2852139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a consulta ao dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela mesma vedação. Aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecimento, e majoraram-se honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: JOSE DUARTE DE OLIVEIRA; Autor: ARILSON THOMAZ DE OLIVEIRA; Autor: ALEX SANDRO THOMAZ DE OLIVEIRA; Autor: ALESSANDRA THOMAZ DE OLIVEIRA; Autor: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA; Réu: RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A; Réu: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Réu: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE DUARTE DE OLIVEIRA

Autor

ARILSON THOMAZ DE OLIVEIRA

Autor

ALEX SANDRO THOMAZ DE OLIVEIRA

Autor

ALESSANDRA THOMAZ DE OLIVEIRA

Autor

AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA

Autor

RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A

Réu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Réu

AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais sem reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 944 do CC e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a consulta ao dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela mesma vedação. Aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecimento, e majoraram-se honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.