AREsp 2819688 - DECISAO

AREsp 2819688 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e, no mérito recursal, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de matéria probatória pelo STJ (Súmula 7). O Tribunal de origem comprovou que a baixa da alienação fiduciária ocorreu dias após a quitação e que o levantamento da restrição no Renajud poderia ter sido pleiteado pelas partes, não havendo responsabilidade da instituição financeira por indenização maior, razão pela qual manteve-se o valor da condenação e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IVO RUDINEI RIBEIRO; Apelada/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Alienação Fiduciária, Renajud (bloqueio De Transferência), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Valor Da Indenização, Reformatio in Pejus
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Alienação Fiduciária Renajud (bloqueio De Transferência) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IVO RUDINEI RIBEIRO

Agravante/recorrente

instituição financeira

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 14 do CDC
  2. 2 Possibilidade de majoração da indenização por danos morais por demora na baixa de gravame fiduciário
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira pela demora na baixa do gravame e pelo levantamento do bloqueio de transferência no Renajud

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e, no mérito recursal, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de matéria probatória pelo STJ (Súmula 7). O Tribunal de origem comprovou que a baixa da alienação fiduciária ocorreu dias após a quitação e que o levantamento da restrição no Renajud poderia ter sido pleiteado pelas partes, não havendo responsabilidade da instituição financeira por indenização maior, razão pela qual manteve-se o valor da condenação e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.