AREsp 2687898 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
- Outcome
- agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula Nº 7/stj, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
OUTRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
- 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reexame dos danos morais
- 3 manutenção de averbacao/gravame após quitação e seu reflexo em dano moral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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