AREsp 2800307 - DECISAO

AREsp 2800307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o valor da condenação por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias por não ser irrisório ou exorbitante, e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante (recorrente): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde (cobertura), Recusa/atraso De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde (cobertura) Recusa/atraso De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir/alegação de ausência de negativa de cobertura
  2. 2 quantificação dos danos morais (pedido de redução)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o valor da condenação por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias por não ser irrisório ou exorbitante, e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.