AREsp 2791523 - DECISAO

AREsp 2791523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as questões estão ancoradas em valoração fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, restando demonstrado que o Município não cumpriu o dever de fiscalização municipal, sendo cabível a sua responsabilização e a denunciação à lide nos termos do art.70, III do CPC/15; manteve-se o valor de R$ 60.000,00 a título de danos morais e o pensionamento no percentual fixado, bem como a incidência dos juros desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO; Autor: Vinícius Afonso Barros de Lima; Ré: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA; Ré: Construtora Ápia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Município de Coronel Fabriciano.
Legal Topics
Danos Morais, Denunciação Da Lide, Pensionamento, Dever De Fiscalização Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Denunciação Da Lide Pensionamento Dever De Fiscalização Municipal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Agravante

Vinícius Afonso Barros de Lima

Autor

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA

Ré

Construtora Ápia Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil do Município por obra pública e dever de fiscalização
  3. 3 cabimento da denunciação da lide (art. 70, III CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as questões estão ancoradas em valoração fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, restando demonstrado que o Município não cumpriu o dever de fiscalização municipal, sendo cabível a sua responsabilização e a denunciação à lide nos termos do art.70, III do CPC/15; manteve-se o valor de R$ 60.000,00 a título de danos morais e o pensionamento no percentual fixado, bem como a incidência dos juros desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Município de Coronel Fabriciano.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Coronel Fabriciano