AREsp 2720082 - DECISAO

AREsp 2720082 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice levantado pelo Tribunal de origem: não há negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC) e o acórdão local concluiu pela inexistência de conduta abusiva do banco, tendo sido comprovada a contratação pela agravante; aplica-se, portanto, o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante / Autora: MARLETE OLSSON ARGET; Agravado / Réu: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Contrato De Empréstimo, Vício De Consentimento, Culpa Concorrente, Correspondente Bancário, Enriquecimento Ilícito, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Contrato De Empréstimo Vício De Consentimento Culpa Concorrente +6 more

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Parties

MARLETE OLSSON ARGET

Agravante / Autora

BANCO PAN S/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vício de consentimento na contratação de empréstimo
  2. 2 Responsabilidade por atos de correspondente bancário e possível culpa concorrente do banco
  3. 3 Indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice levantado pelo Tribunal de origem: não há negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC) e o acórdão local concluiu pela inexistência de conduta abusiva do banco, tendo sido comprovada a contratação pela agravante; aplica-se, portanto, o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)