AREsp 2760878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, não demonstrou prequestionamento necessário para viabilizar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e o acórdão recorrido analisou e fundamentou o mérito de forma suficiente, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RXN PARTICIPACOES LTDA; Apelante: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA; Autor: JOSÉ VINICIUS CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Dano in Re Ipsa, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Dano in Re Ipsa Teoria Da Asserção Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

RXN PARTICIPACOES LTDA

Agravante

INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Apelante

JOSÉ VINICIUS CAMELO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação deficiente)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, não demonstrou prequestionamento necessário para viabilizar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e o acórdão recorrido analisou e fundamentou o mérito de forma suficiente, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.