AREsp 2829521 - DECISAO

AREsp 2829521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas e valoração da indenização por danos morais, matéria vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado na origem (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo, justificando a manutenção da decisão de origem e a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIRLENE AGUIAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SIRLENE AGUIAR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14 do CDC
  2. 2 ofensa ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 necessidade de majoração da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas e valoração da indenização por danos morais, matéria vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado na origem (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo, justificando a manutenção da decisão de origem e a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.