AREsp 2810766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não particularizou o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo tribunal de origem (culpa exclusiva da autora/planejamento inadequado que tornaria o velório impossível) não atacado pela recorrente (incidindo a Súmula 283/STF), e o provimento solicitado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SHIRLEY MARIA COELHO DE HOLANDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Prestação De Serviços Funerários, Art. 14 Do CDC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Contrato De Prestação De Serviços Funerários Art. 14 Do CDC Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SHIRLEY MARIA COELHO DE HOLANDA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14, caput e § 3º, do CDC
  2. 2 Nexo de causalidade entre atraso na entrega do corpo e danos morais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não particularizou o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo tribunal de origem (culpa exclusiva da autora/planejamento inadequado que tornaria o velório impossível) não atacado pela recorrente (incidindo a Súmula 283/STF), e o provimento solicitado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.