AREsp 2756752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma quanto aos danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados pela Súmula 7/STJ; ainda, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em faveur do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Litisconsórcio Passivo Necessário, Outorga De Escritura, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Danos Morais Litisconsórcio Passivo Necessário Outorga De Escritura Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ quanto à revisão de dano moral
  3. 3 discussão sobre outorga da escritura e existência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma quanto aos danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados pela Súmula 7/STJ; ainda, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em faveur do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial