AREsp 2797442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto ao entendimento de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral indenizável sem circunstâncias agravantes, e que o desconto de pequena parcela em benefício previdenciário (R$14,00 mensais) não ensejou prova de ofensa aos direitos da personalidade que justificasse indenização por danos morais; manteve-se a restituição simples dos valores indevidamente descontados.

Parties
Agravante: RITA CRISTINA FERREIRA RESTA; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Inexistência De Débito Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária +1 more

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Parties

RITA CRISTINA FERREIRA RESTA

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias e empréstimos consignados
  2. 2 necessidade de comprovação do dano moral diante de desconto em benefício previdenciário
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto ao entendimento de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral indenizável sem circunstâncias agravantes, e que o desconto de pequena parcela em benefício previdenciário (R$14,00 mensais) não ensejou prova de ofensa aos direitos da personalidade que justificasse indenização por danos morais; manteve-se a restituição simples dos valores indevidamente descontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial