AREsp 2830639 - DECISAO

AREsp 2830639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação clara do permissivo constitucional e de demonstração específica de violação de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de a pretensão exigir reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Prescrição, Recursos Especiais E Requisitos De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Prescrição Recursos Especiais E Requisitos De Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 se o simples inadimplemento contratual e vícios construtivos configuram danos morais indenizáveis
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação clara do permissivo constitucional e de demonstração específica de violação de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de a pretensão exigir reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.