AREsp 2239366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões controvertidas dependem de valoração de prova e análise fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, conflito vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que os autores tinham interesse de agir e que a omissão da seguradora ensejou dano moral, majorando-se honorários em 15% do proveito econômico.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autor: ALUÍSIO ALBERTO DE SOUSA; Autora: MARIA ELIANA DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% do proveito econômico.
Legal Topics
Danos Morais, Invalidez Permanente, Comunicação De Sinistro, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Civil Seguros Danos Morais Invalidez Permanente Comunicação De Sinistro Interesse De Agir Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

ALUÍSIO ALBERTO DE SOUSA

Autor

MARIA ELIANA DE LIMA SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir em razão de suposta ausência de comunicação adequada do sinistro
  2. 2 omissão administrativa da seguradora na apreciação do pedido de cobertura
  3. 3 existência e quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões controvertidas dependem de valoração de prova e análise fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, conflito vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que os autores tinham interesse de agir e que a omissão da seguradora ensejou dano moral, majorando-se honorários em 15% do proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% do proveito econômico.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial