AREsp 2804882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a violação normativa arguida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: NIVALDO APARECIDO SILVA; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NIVALDO APARECIDO SILVA

Recorrente

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 majoração do quantum indenizatório por dano moral em razão da idade (vítima idosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a violação normativa arguida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.