AREsp 2842172 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve demonstração de excepcionalidade apta a autorizar a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem e porque a matéria controvertida envolve reexame do acervo fático-probatório (vigilância deficiente e culpa da equipe hospitalar), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL DO CORAÇÃO DE GOIÁS LTDA.; Réu/recorrido: Aguinaldo Figueiredo Freitas Júnior; Autor As/recorridas: apeladas-autoras (filhas do paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Responsabilidade Hospitalar, Erro Médico, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Responsabilidade Hospitalar +3 more

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Parties

HOSPITAL DO CORAÇÃO DE GOIÁS LTDA.

Agravante/recorrente

Aguinaldo Figueiredo Freitas Júnior

Réu/recorrido

apeladas-autoras (filhas do paciente)

Autor As/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 responsabilidade do hospital pela conduta da equipe médica e de enfermagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve demonstração de excepcionalidade apta a autorizar a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem e porque a matéria controvertida envolve reexame do acervo fático-probatório (vigilância deficiente e culpa da equipe hospitalar), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis.