AREsp 2317195 - DECISAO

AREsp 2317195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão; no mérito fático, a negativa de cobertura foi considerada mero aborrecimento, não caracterizando dano moral; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: IPESAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

IPESAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de prova
  3. 3 fundamentação do pedido nos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão; no mérito fático, a negativa de cobertura foi considerada mero aborrecimento, não caracterizando dano moral; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.