AREsp 2822003 - DECISAO

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Por ausência de comando normativo apto a sustentar as teses recursais (incidência da Súmula 284/STF) e por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, o Tribunal concluiu pela impossibilidade de revisão do quantum por meio do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ) e, assim, conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Apelada: AUTORA (menor); Apelada: REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA (genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissão Do Recurso Especial Negada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Carência Em Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Carência Em Plano De Saúde Tutela De Urgência Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AUTORA (menor)

Apelada

REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA (genitora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissão Do Recurso Especial Negada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantificação da indenização por danos morais
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de comando normativo apto a sustentar as teses recursais (incidência da Súmula 284/STF) e por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, o Tribunal concluiu pela impossibilidade de revisão do quantum por meio do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ) e, assim, conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.