REsp 2200621 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e considerando a necessidade de análise mais detalhada do objeto do recurso especial, reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o apelo extremo, conhecendo-se do agravo e determinando sua autuação como recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Inadmitiu O Apelo Extremo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome: decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial
Legal Topics: Danos Morais, Prova Pericial, Responsabilidade Civil Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Nomeação De Perito, Recurso Especial, Agravo Interno, Exame Laboratorial, Erro De Diagnóstico

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Inadmitiu O Apelo Extremo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo
3 qualificação e especialidade do perito nomeado (art. 465 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial

Orders

Reconsidero a decisão que inadmitiu o apelo extremo para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.