AREsp 2839625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, mas entendeu-se que o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais não é irrisório frente ao quadro fático e à vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIANA RECARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Quantificação De Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito Inadmissão De Recurso Especial Quantificação De Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DIANA RECARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 impugnação do quantum indenizatório por danos morais como irrisório
  3. 3 aplicação da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, mas entendeu-se que o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais não é irrisório frente ao quadro fático e à vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015.
  • Nego provimento ao recurso especial.