AREsp 2802824 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o valor fixado a título de dano moral pelo Tribunal de origem (R$10.000,00) não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; manteve-se, ainda, a decisão de não aplicar multa processual e majorou-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: Autor; Parte Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço, Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7/stj), Quantificação Do Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7/stj) Quantificação Do Dano Moral +1 more

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Parties

Autor

Parte Autora

Ré

Parte Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de plano de saúde
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o valor fixado a título de dano moral pelo Tribunal de origem (R$10.000,00) não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; manteve-se, ainda, a decisão de não aplicar multa processual e majorou-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de aplicar multa processual.