AREsp 2466904 - DECISAO

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A inadmissão do recurso especial foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se configurou cerceamento de defesa diante do conteúdo fático-probatório (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial; por isso, nega-se provimento ao agravo, majorando-se em 20% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Negligência Médica, Direito De Imagem, Livre Manifestação Do Pensamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Negligência Médica Direito De Imagem Livre Manifestação Do Pensamento Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia médica (arts. 156, 355, 370, 464, 465 do CPC/2015)
  3. 3 ofensa aos arts. 17 e 21 do CC (exposição vexatória/violação de vida privada)

Ratio Decidendi

A inadmissão do recurso especial foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se configurou cerceamento de defesa diante do conteúdo fático-probatório (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial; por isso, nega-se provimento ao agravo, majorando-se em 20% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se