AREsp 2829293 - DECISAO

AREsp 2829293 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por falta de demonstração adequada das ofensas a dispositivos federais (apelações genéricas atraem Súmula 284 do STF), por ausência de divergência jurisprudencial comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis, e por se tratar de hipótese em que a fixação dos danos morais, a partir da análise fático-probatória, não se revela irrisória nem exorbitante de modo a autorizar o reexame segundo a Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Objetiva, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Apólice De Seguro, Solidariedade Entre Credores
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros E Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Responsabilidade Objetiva Gratuidade Da Justiça +5 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa quanto à gratuidade da justiça
  3. 3 responsabilidade objetiva da seguradora com base nos arts. 12 e 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por falta de demonstração adequada das ofensas a dispositivos federais (apelações genéricas atraem Súmula 284 do STF), por ausência de divergência jurisprudencial comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis, e por se tratar de hipótese em que a fixação dos danos morais, a partir da análise fático-probatória, não se revela irrisória nem exorbitante de modo a autorizar o reexame segundo a Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.