AREsp 2559529 - DECISAO

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Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o Tribunal de origem não indicou circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão à esfera extrapatrimonial, divergindo da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de prova de violação a direitos da personalidade para a cobrança de dano moral em casos de atraso na entrega de imóvel.

Parties
Agravante: PRS XIV Incorporadora S/A; Agravante: Concal Construtora Conde Caldas Ltda.; Agravado: Breno Teixeira Lima Soares; Agravado: Lilian Marina Tavares Hodgson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Repetição De Indébito, Taxa De Interveniência, Juros Moratórios, Transação Extrajudicial, Quitação Recíproca, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Repetição De Indébito Taxa De Interveniência Juros Moratórios +3 more

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Parties

PRS XIV Incorporadora S/A

Agravante

Concal Construtora Conde Caldas Ltda.

Agravante

Breno Teixeira Lima Soares

Agravado

Lilian Marina Tavares Hodgson

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de danos morais por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 validade de transação extrajudicial e quitação recíproca

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o Tribunal de origem não indicou circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão à esfera extrapatrimonial, divergindo da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de prova de violação a direitos da personalidade para a cobrança de dano moral em casos de atraso na entrega de imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a condenação por danos morais.
  • Intimem-se.