AREsp 2822487 - DECISAO

AREsp 2822487 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e o acolhimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver identidade fática com os arestos confrontados para fins de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE ALAGOAS; Recorrido: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 dano moral in re ipsa por redução salarial
  3. 3 ônus da prova (art. 375 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e o acolhimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver identidade fática com os arestos confrontados para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem