AREsp 2752247 - DECISAO

AREsp 2752247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, sendo a alegação de negativa de prestação jurisdicional genérica nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se a condenação por danos morais fixada pelo tribunal de origem em razão de culpa do promitente vendedor, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de ato ilícito e responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel (arts. 186, 393, 944 CC)
  3. 3 possibilidade de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, sendo a alegação de negativa de prestação jurisdicional genérica nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se a condenação por danos morais fixada pelo tribunal de origem em razão de culpa do promitente vendedor, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.