REsp 1881478 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 25.000,00, por entender que a redução para R$ 5.000,00 pelo Tribunal de origem se apoiou indevidamente no estado de incapacidade do autor, o que não constitui fundamento legal para diminuição do quantum indenizatório.

Parties: Recorrente: MARCOS DA SILVA PINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte para restabelecer a sentença que fixou os danos morais em R$ 25.000,00.
Legal Topics: Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Home Care, Responsabilidade Contratual, Quantum Indenizatório

Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Contrato De Plano De Saúde Home Care Responsabilidade Contratual Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

MARCOS DA SILVA PINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

1 fixação do quantum indenizatório de danos morais
2 recusa de cobertura de plano de saúde e configuração de dano moral
3 uso da incapacidade do ofendido como fundamento para redução do dano

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte para restabelecer a sentença que fixou os danos morais em R$ 25.000,00.

Orders

Restabelecer a sentença na parte que fixou os danos morais em R$ 25.000,00.
Invertem-se os ônus de sucumbência constantes da sentença, acrescido em 2% à verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC.