AREsp 2820294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento em suposta violação de enunciado de súmula é inviável na via especial (Súmula 518/STJ), havia inovação recursal e matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e impossibilidade de admitir divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: LARISSA OLIVEIRA PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

LARISSA OLIVEIRA PRAZERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC e reconhecimento de responsabilidade objetiva
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC e art. 373, §1º CPC)
  3. 3 reconhecimento de danos morais pelo travamento de porta giratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento em suposta violação de enunciado de súmula é inviável na via especial (Súmula 518/STJ), havia inovação recursal e matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e impossibilidade de admitir divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se