AREsp 2828856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAIS VOLTA REDONDA SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Danos Morais Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RESIDENCIAIS VOLTA REDONDA SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve ou não atraso na entrega do imóvel que justificasse indenização por danos morais?
  2. 2 Se o prazo de entrega foi alterado por contrato de mútuo com anuência do recorrido, afasta-se a responsabilidade por atraso?
  3. 3 Prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.