AREsp 2837917 - DECISAO

AREsp 2837917 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo por ser cabível, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão de origem sob o viés pretendido e, alternativamente, porque eventual discussão sobre a configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Danos Morais Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por danos morais por atraso na concessão de benefício previdenciário configura bis in idem e amplia indevidamente a responsabilidade civil do Estado
  2. 2 se houve prequestionamento da tese recursal necessário ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo por ser cabível, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão de origem sob o viés pretendido e, alternativamente, porque eventual discussão sobre a configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial