AREsp 2830509 - DECISAO

AREsp 2830509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega do imóvel configura dano moral in re ipsa
  2. 2 ônus da prova do dano moral em relações de consumo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.