AREsp 2621919 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a reforma do acórdão para afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório e da quantificação do dano, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão do Tribunal a quo, inclusive quanto ao quantum fixado por análise casuística.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 7 Do STJ, Quantificação Do Dano Moral
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FINANCIAMENTO HABITACIONAL Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Solidária Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais de forma presumida em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a reforma do acórdão para afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório e da quantificação do dano, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão do Tribunal a quo, inclusive quanto ao quantum fixado por análise casuística.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça e observada a solidariedade.