REsp 2198786 - DECISAO

REsp 2198786 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica, sem indicação precisa do vício, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; e (ii) o pedido de reforma quanto à indenização por danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à aplicação da jurisprudência sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: VANESSA ANGELICA DE CASTRO DA SILVA; Recorrido: Município de Magé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Remuneração De Conselheira Tutelar, Afastamento Preventivo, Honorários Recursais, Correção Monetária E Juros
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Remuneração De Conselheira Tutelar Afastamento Preventivo +2 more

Case Brief

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Parties

VANESSA ANGELICA DE CASTRO DA SILVA

Recorrente

Município de Magé

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão indenizatória por danos morais em razão de não pagamento de remuneração durante afastamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica, sem indicação precisa do vício, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; e (ii) o pedido de reforma quanto à indenização por danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à aplicação da jurisprudência sobre honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Não conhecer do Recurso Especial