AREsp 2823562 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada com confronto das teses; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BENEFICÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade De Hospital, Reexame Fático, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade De Hospital Reexame Fático Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BENEFICÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade do hospital por falta de vigilância de paciente sedado
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada com confronto das teses; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.