REsp 2177092 - ACORDAO

REsp 2177092 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a regularidade e abrangência do acordo homologado judicialmente; o reexame de cláusulas e provas demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); alegações de vício em acordo homologado devem ser deduzidas em ação anulatória e a discussão sobre honorários contratuais cabe em ação própria.

Parties
Agravante/recorrente: BIANCA VITÓRIA ARAÚJO DE LIMA E OUTROS; Recorrido/agravado: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgado Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Homologação De Acordo, Honorários Contratuais, Ação Anulatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Homologação De Acordo Honorários Contratuais Ação Anulatória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BIANCA VITÓRIA ARAÚJO DE LIMA E OUTROS

Agravante/recorrente

BRASKEM S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgado Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de sobrestamento por existência de ação civil pública
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a regularidade e abrangência do acordo homologado judicialmente; o reexame de cláusulas e provas demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); alegações de vício em acordo homologado devem ser deduzidas em ação anulatória e a discussão sobre honorários contratuais cabe em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.