EREsp 2068680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, trata-se de mera dissatisfação com o resultado; além disso, não é cabível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, nos termos da Súmula 315/STJ, e a análise meritória que implicaria reexame de fatos está vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GRANDIS DO AMARAL - ESPÓLIO; Embargante: OUTRO; Embargada: empresa de cruzeiro marítimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GRANDIS DO AMARAL - ESPÓLIO

Embargante

OUTRO

Embargante

empresa de cruzeiro marítimo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, trata-se de mera dissatisfação com o resultado; além disso, não é cabível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, nos termos da Súmula 315/STJ, e a análise meritória que implicaria reexame de fatos está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados