REsp 2199100 - DECISAO

REsp 2199100 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para determinar que o termo inicial de incidência dos consectários legais (correção monetária e juros) seja a data do laudo laboratorial que apontou a efetiva contaminação, aplicando-se a teoria da actio nata e precedentes desta Corte; afastou-se a prescrição na espécie por ausência de prova laboratorial anterior à propositura da ação e manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial.

Parties
Autor: autor; Recorrente: União; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Contaminação Por DDT E Pesticidas, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Prova Pericial E Nexo Causal, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Contaminação Por DDT E Pesticidas Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Prova Pericial E Nexo Causal +1 more

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Parties

autor

Autor

União

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 comprovação da contaminação e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para determinar que o termo inicial de incidência dos consectários legais (correção monetária e juros) seja a data do laudo laboratorial que apontou a efetiva contaminação, aplicando-se a teoria da actio nata e precedentes desta Corte; afastou-se a prescrição na espécie por ausência de prova laboratorial anterior à propositura da ação e manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que o termo inicial de incidência dos consectários legais seja a data do laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação.
  • Publique-se.