AREsp 2827247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o não conhecimento do Recurso Especial, pois a pretensão da parte agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (presença ou não de dano moral), obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não preencheu o requisito de identidade fática com os paradigmas apresentados, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. Por fim, foram majorados honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Danos Morais Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por cobrança de juros acima da média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o não conhecimento do Recurso Especial, pois a pretensão da parte agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (presença ou não de dano moral), obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não preencheu o requisito de identidade fática com os paradigmas apresentados, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. Por fim, foram majorados honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.