AREsp 2808792 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o pedido de revisão do valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o Tribunal de origem conforme à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: NELSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Restituição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

NELSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o pedido de revisão do valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o Tribunal de origem conforme à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.