REsp 2168222 - DECISAO

REsp 2168222 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a União e a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo, e que o termo inicial da prescrição é o momento em que a vítima tem ciência inequívoca do dano (no caso, a data do laudo de cromatografia de 08/07/2009), conforme a tese firmada no Tema 1.023 (REsp 1.809.204/DF). O exame técnico juntado comprovou contaminação por pesticidas (DDT), autorizando a condenação por danos morais na forma fixada pelo tribunal de origem (R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; tendo em vista, também, a vedação ao reexame de...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Autor: parte autora (agente público de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Juros De Mora, Correção Monetária, Exposição a DDT, Actio Nata, Prevalência De Precedentes
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade +6 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrida

parte autora (agente público de saúde)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão e suficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 termo inicial da prescrição nas ações contra Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932 e actio nata)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a União e a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo, e que o termo inicial da prescrição é o momento em que a vítima tem ciência inequívoca do dano (no caso, a data do laudo de cromatografia de 08/07/2009), conforme a tese firmada no Tema 1.023 (REsp 1.809.204/DF). O exame técnico juntado comprovou contaminação por pesticidas (DDT), autorizando a condenação por danos morais na forma fixada pelo tribunal de origem (R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; tendo em vista, também, a vedação ao reexame de...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais (fixação de R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida).