AREsp 2770162 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas (impondo vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7), faltou prequestionamento e demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Justiça Gratuita +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravada

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento e vedação pelo enunciado n.211 da Súmula do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e do art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas (impondo vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7), faltou prequestionamento e demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida