AREsp 961941 - ACORDAO

AREsp 961941 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de revisar os valores arbitrados a título de danos morais exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque os valores não se mostram exorbitantes ou insignificantes a ponto de justificar a revisão; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Denis Aparecido Moreira; Agravante: Adriana Vieira dos Santos; Agravante: Gérson Guimarães Metias; Agravante: Joyce Cristina Pereira Xavier; Agravante: Glauber de Almeida Queiroz; Agravante: Márcia Cristina dos Anjos Pires; Agravante: Agenor Batista Duarte Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Revisão De Valor, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantum Indenizatório Revisão De Valor Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Denis Aparecido Moreira

Agravante

Adriana Vieira dos Santos

Agravante

Gérson Guimarães Metias

Agravante

Joyce Cristina Pereira Xavier

Agravante

Glauber de Almeida Queiroz

Agravante

Márcia Cristina dos Anjos Pires

Agravante

Agenor Batista Duarte Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recurso interposto sob o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de revisar os valores arbitrados a título de danos morais exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque os valores não se mostram exorbitantes ou insignificantes a ponto de justificar a revisão; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno